Cade, MPF, ANPD e Senacon recomendam a prorrogação da nova política de privacidade do WhatsApp

No último dia 07/05/2021, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o Ministério Público Federal (MPF), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) emitiram nota conjunta ao WhatsApp e ao Facebook recomendando entre outras providências o adiamento da vigência de sua nova política de privacidade. Na recomendação, é apontado que a política de privacidade e as práticas de tratamento de dados apresentadas podem representar violações aos direitos dos titulares de dados pessoais. O dia 15 de maio, data prevista inicialmente, deve ser reconsiderada enquanto não forem adotadas as recomendações sugeridas após as análises dos órgãos reguladores. O WhatsApp deve ainda se abster de restringir o acesso dos usuários às funcionalidades do aplicativo, mesmo discordando da nova política.

As novas regras do WhatsApp, anunciadas em 2020, preveem o compartilhamento compulsório de dados, e os usuários que não concordarem com os termos, não poderão mais utilizá-lo. Segunda especialistas, o "consentimento forçado” fere os princípios gerais da Lei Geral de Proteção de Dados #LGPD e o Código de Defesa do Consumidor #CDC


Confira a matéria na íntegra no endereço abaixo.

Fonte:

https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/cade-mpf-anpd-e-senacon-recomendam-que-whatsapp-adie...




Eventos Relacionados


Notícias Relacionadas

Priorize a Segurança da Informação na sua Empresa.

A segurança cibernética não deve ser apenas um problema técnico na área tecnológica como muitos pensam, e sim uma primazia dentro da organização da empresa e/ou negócio. É...

Previna sua EMPRESA contra ataques cibernéticos!

Em pesquisa, sobre Segurança da Informação, realizada e disponibilizada pela BugHunt mostra que quase 30% das empresas do Brasil enfrentaram ataques cibernéticos no último...

Guia “Como proteger seus dados pessoais” da ANPD

O guia sobre “Como proteger seus dados pessoais” foi publicado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), em conjunto com a Secretaria Nacional do Consumidor...

ANPD promove o estudo de boas práticas de proteção de dados no setor farmacêutico

Conforme notícia publicada no último dia 08/09/2021, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) vem conduzindo estudo sobre as práticas de proteção de dados...

Cade, MPF, ANPD e Senacon recomendam a prorrogação da nova política de privacidade do WhatsApp

No último dia 07/05/2021, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o Ministério Público Federal (MPF), a Autoridade Nacional de Proteção de...