Cade, MPF, ANPD e Senacon recomendam a prorrogação da nova política de privacidade do WhatsApp

No último dia 07/05/2021, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o Ministério Público Federal (MPF), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) emitiram nota conjunta ao WhatsApp e ao Facebook recomendando entre outras providências o adiamento da vigência de sua nova política de privacidade. Na recomendação, é apontado que a política de privacidade e as práticas de tratamento de dados apresentadas podem representar violações aos direitos dos titulares de dados pessoais. O dia 15 de maio, data prevista inicialmente, deve ser reconsiderada enquanto não forem adotadas as recomendações sugeridas após as análises dos órgãos reguladores. O WhatsApp deve ainda se abster de restringir o acesso dos usuários às funcionalidades do aplicativo, mesmo discordando da nova política.

As novas regras do WhatsApp, anunciadas em 2020, preveem o compartilhamento compulsório de dados, e os usuários que não concordarem com os termos, não poderão mais utilizá-lo. Segunda especialistas, o "consentimento forçado” fere os princípios gerais da Lei Geral de Proteção de Dados #LGPD e o Código de Defesa do Consumidor #CDC


Confira a matéria na íntegra no endereço abaixo.

Fonte:

https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/cade-mpf-anpd-e-senacon-recomendam-que-whatsapp-adie...




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